Contrato de promessa de compra e venda. Cessão de direito a terceiros sem autorização. Imissão na posse do imóvel pela construtora. Abuso de direito. Uso arbitrário das próprias razões. Dano moral.

Inegável é o dano moral sofrido pelos autores que foram vítimas de constrangimento da ré em decorrência da imissão de posse.

Transferências sucessivas ao longo do contrato garantem a bancário recebimento de adicional

Ao todo, foram seis mudanças de local.

Ação de reparação por danos morais. Agressão física. Ofensa à integridade corporal. Dano moral ocorrente. Valor da indenização minorado.

Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul - JEC-RS.

Férias. Conversão em abono pecuniário. Nos termos do art. 143 da CLT, a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário constitui faculdade do empregado

Apelação criminal. Homicídio doloso.

Tentativa. Crime impossível.

Ação de reparação de danos materiais. Acidente. Gado na pista de rolamento. Acidente em Rodovia Federal.

Justiça do trabalho. Incompetência material. Greve. Direito de terceiros.

Execução Fiscal. IPTU. Prescrição. Exceção de pré-executividade. Admissibilidade. Interrupção da prescrição. Despacho citatório.

Crime praticado contra servidor público. Legitimação concorrente. Ministério Público e ofendido. Oferecimento de representação.

Taxas de condomínio. Cobrança contra cessionários do imóvel. Legitimidade do que o ocupa. Honorários advocatícios decorrentes da exclusão do processo.

Declaração judicial de inexistência de relação de emprego. Ausência de controvérsia quanto à inexistência da relação jurídica empregatícia. Ausência de lide. Carência de ação. Ausência de interesse de agir.

Para que a parte exercite seu direito subjetivo constitucional de ação, é imperioso que objetive alcançar um bem da vida que lhe está sendo negado pela parte adversa.

Plano de cargos e salários. Princípio da boa-fé objetiva.

Promoções por merecimento não concedidas.

Imposto de renda. Servidor inativo. Hepatopatia grave. Isenção. Possibilidade.

Tributário. Taxa de limpeza pública do município de Belo Horizonte. Lei municipal 5.641/89. Inconstitucionalidade.

Condenado como mandante de homicídio tem liminar concedida devido a indício de inocência

Agravo de instrumento. Ação de revisão de contrato. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência.

Recurso provido.

Ação de insolvência. Inicial indeferida de plano. Ausência de interesse de agir.

Coisa julgada. Configuração. Quitação pelo extinto contrato de trabalho.

Coisa julgada. Configuração.

Justiça mantém prisão de autuado por feminicídio e tentativa de homicídio qualificado

De acordo com o Boletim de Ocorrência, o acusado foi detido na última quinta-feira, 14/11, por volta das 14h, após ter desferido diversos golpes de arma branca em sua esposa, que morreu no local.

Advogado de policial condenado por Crimes de Maio vai pedir anulação

"Vou pedir a anulação alegando que a prova que serviu para condenar [o réu] não é idônea, na minha concepção, porque contraria a prova documental?